Novas obrigações para empresas no âmbito da Lei da Transparência
A Lei da Transparência foi recentemente revista, trazendo novas obrigações de reporte e reforçando os requisitos de compliance para empresas de todos os setores.
Esta atualização legislativa visa aumentar a rastreabilidade das estruturas societárias, prevenir o branqueamento de capitais e garantir a conformidade com os regulamentos europeus em matéria de integridade e governação empresarial. Trata-se de uma resposta direta ao reforço do quadro regulatório europeu e ao foco crescente na transparência e no controlo das estruturas empresariais.
Entre as principais medidas agora em vigor, destacam-se:
- Obrigatoriedade de atualização anual do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), garantindo que a informação sobre os verdadeiros detentores do capital social esteja atualizada e acessível às autoridades competentes;
- Reforço dos procedimentos de due diligence, com maior exigência documental e verificações acrescidas para transações acima de certos limiares de valor, especialmente quando envolvem partes relacionadas ou jurisdições de risco;
- Introdução de sanções mais severas, que incluem coimas mais elevadas, limitações ao acesso a benefícios fiscais ou impedimentos para participar em concursos públicos, aplicáveis a casos de incumprimento ou reporte incorreto;
- Alargamento da abrangência da lei, incluindo não só grandes empresas, mas também PME, fundações, associações, cooperativas e qualquer entidade com estrutura societária formalizada.
Estas exigências não são apenas formais, representam uma mudança estrutural na forma como as organizações gerem a sua informação societária e os seus procedimentos internos. O foco deixa de ser apenas a conformidade documental, passando para a efetiva responsabilização dos beneficiários finais e a rastreabilidade dos fluxos financeiros.
Perante este novo enquadramento, é fortemente recomendado que as empresas:
- Reavaliem os seus sistemas internos de controlo e reporte;
- Atualizem os manuais e políticas de compliance, refletindo as novas obrigações;
- Realizem ações de formação específicas junto dos departamentos financeiro, jurídico e administrativo, assegurando uma cultura de conformidade transversal.
Na Pontes, Baptista & Associados (PBA), acompanhamos de perto estas evoluções legislativas. Apoiamos os nossos clientes na implementação prática de boas práticas de compliance, com soluções personalizadas, ferramentas de diagnóstico e suporte contínuo.
Agir de forma proativa é fundamental para mitigar riscos legais, reputacionais e assegurar a sustentabilidade do negócio.
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